Termos do serviço
Versão: 02.07.2026
Estas Condições Gerais de Venda (CGV) aplicam-se a todos os contratos entre nós e os nossos clientes, independentemente de estes serem consumidores ou empresários, e independentemente de o contrato ser celebrado através da nossa loja online ou por proposta individual.
A parte contratante é:
Phytonics GmbH
Albert-Nestler-Straße 8
76131 Karlsruhe
E-mail: info@phytonics.tech
§ 1 Âmbito de aplicação
Estas CGV aplicam-se a todas as encomendas feitas através da nossa loja online, bem como a propostas individuais. Não se aplicam condições divergentes do cliente, salvo se as aceitarmos expressamente.
§ 2 Celebração do contrato
A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma proposta juridicamente vinculativa, mas sim um convite a encomendar. Ao clicar no botão de encomenda, fazes uma proposta vinculativa. No caso de propostas individuais da nossa parte, o contrato é celebrado através da tua aceitação escrita da nossa proposta por e-mail. O contrato é celebrado através da nossa confirmação de encomenda, confirmação escrita ou entrega da mercadoria.
§ 3 Direito de revogação
Em princípio, os consumidores têm direito de revogação. No entanto, o direito de revogação não se aplica a produtos fabricados individualmente, em especial películas feitas à medida (§ 312g Abs. 2 Nr. 1 BGB). Consulta os detalhes nas nossas informações separadas sobre o direito de revogação.
§ 4 Preços e pagamento
Todos os preços incluem o IVA legal. O pagamento é efetuado através dos métodos de pagamento oferecidos no processo de encomenda ou acordados individualmente.
§ 5 Entrega
A entrega é feita na morada indicada. O prazo de entrega é, em regra, de 4–8 semanas. Temos o direito de efetuar entregas parciais, desde que tal seja razoável para ti. Reservamo-nos o direito de, em casos fundamentados, só entregar após a receção do pagamento (reserva de pagamento antecipado).
A entrega é efetuada por nós ou por um prestador de serviços de fulfillment por nós contratado. Em ambos os casos, continuamos a ser a tua parte contratante.
§ 6 Reserva de propriedade
A mercadoria continua a ser nossa propriedade até ao pagamento integral.
§ 7 Verificação antes da montagem e custos subsequentes
Pede-se ao cliente que, antes da montagem, verifique cuidadosamente a mercadoria entregue quanto à sua integridade, conformidade com a encomenda e defeitos visíveis. Se a montagem for efetuada sem verificação prévia, os custos adicionais de desmontagem ou nova aplicação que pudessem ter sido evitados com uma verificação atempada não podem ser assumidos pelo fornecedor.
§ 8 Garantia legal
Respondemos por defeitos materiais ou jurídicos da mercadoria entregue nos termos das disposições legais, em especial dos §§ 434 ff. BGB. Perante consumidores, o prazo de prescrição dos direitos legais por defeitos é de dois anos a contar da entrega da mercadoria. Perante empresários, o prazo de prescrição é, em derrogação, de um ano a contar da entrega da mercadoria. Ficam ressalvados os direitos por danos resultantes de ofensa à vida, ao corpo ou à saúde, bem como em caso de violação dolosa ou gravemente negligente de deveres. Eventuais garantias adicionais concedidas só existem se forem expressamente mencionadas numa proposta ou numa descrição de produto. Tal garantia não implica qualquer alargamento dos direitos legais por defeitos.
§ 9 Nota sobre a garantia do fabricante do módulo solar
Segundo um parecer jurídico, a aplicação das nossas películas anti-encandeamento em módulos solares não constitui uma "intervenção" no módulo solar. Ainda assim, não podemos excluir totalmente que a aplicação da película seja considerada uma modificação na aceção das condições de garantia do fabricante do módulo solar. Isto poderia levar à caducidade da garantia voluntária do fabricante, mesmo que a película seja reversível e a funcionalidade do módulo não seja afetada. Recomendamos que verifiques, antes da aplicação da película, se e em que medida a garantia é afetada pela película. Não assumimos qualquer responsabilidade pela perda da garantia do fabricante ou por danos daí resultantes. Os direitos legais de garantia permanecem, no entanto, inalterados.
§ 10 Tolerâncias de processamento e propriedades óticas
A aplicação da película anti-encandeamento em módulos solares é um serviço manual e artesanal. Devido aos processos de aplicação e às condições ambientais durante a montagem, não é possível excluir totalmente pequenas irregularidades óticas (por ex. bolhas isoladas de ar ou de microágua, inclusões mínimas de partículas ou pequenos desvios no acabamento das arestas).
Estas tolerâncias mínimas não têm, por natureza, qualquer influência na durabilidade contratual, no envelhecimento devido às intempéries, na potência fornecida, na estabilidade a longo prazo ou na segurança do produto dos módulos solares. A fiabilidade técnica e a proteção duradoura contra o encandeamento são, além disso, asseguradas pela garantia de funcionamento de 15 anos aplicável ao produto (de acordo com as condições de garantia separadas da película anti-encandeamento XRF).
Tais irregularidades puramente óticas não constituem um defeito material, desde que a funcionalidade técnica se mantenha integralmente e os desvios não perturbem significativamente o aspeto geral da instalação a uma distância de observação habitual de pelo menos 3 metros com luz natural difusa.
§ 11 Responsabilidade
Respondemos ilimitadamente por dolo e negligência grave. Em caso de negligência leve, respondemos apenas por danos resultantes de ofensa à vida, ao corpo ou à saúde, bem como em caso de violação de obrigações contratuais essenciais, mas limitados ao dano previsível e típico do contrato.
§ 12 Plataforma e alojamento
A nossa loja online funciona na plataforma de comércio eletrónico Shopify Inc., 151 O’Connor Street, Ground floor, Ottawa, ON, K2P 2L8, Canada. A Shopify disponibiliza-nos a infraestrutura técnica para a venda dos nossos produtos.
§ 13 Condições de pagamento e compensação
O preço de compra e os custos de envio vencem nos momentos indicados no processo de encomenda.
Não tens o direito de compensar com os nossos créditos, salvo se os teus contracréditos tiverem sido reconhecidos por decisão transitada em julgado ou não forem contestados. Tens também o direito de compensar com os nossos créditos se invocares reclamações por defeitos ou contracréditos decorrentes do mesmo contrato de compra.
Como comprador, só podes exercer um direito de retenção se o teu contracrédito resultar do mesmo contrato de compra.
$ 14 Lei aplicável e foro competente
Aplica-se o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. O foro competente é Karlsruhe, desde que o cliente seja comerciante ou não tenha foro geral na Alemanha.
§ 15 Proteção de dados
Os teus dados pessoais são tratados de acordo com as disposições de proteção de dados aplicáveis. Para mais informações, consulta a nossa política de privacidade, disponível no nosso website.
§ 16 Cláusula de salvaguarda
Se alguma disposição destas CGV for inválida, a validade das restantes disposições não é afetada.
§ 17 Dever de reclamação em caso de defeitos evidentes
Os defeitos evidentes devem ser-nos comunicados por escrito sem demora, o mais tardar no prazo de duas semanas após a receção da mercadoria. Caso contrário, a mercadoria considera-se aceite. Isto não se aplica a consumidores.
§ 18 Força maior e atrasos na entrega
Os atrasos na entrega devido a força maior ou acontecimentos imprevisíveis pelos quais não sejamos responsáveis prolongam o prazo de entrega em conformidade. Se o atraso durar mais de três meses, ambas as partes podem rescindir o contrato.
§ 19 Transferência do risco
No caso de empresários, o risco transfere-se com a entrega ao transportador. No caso de consumidores, isto só acontece com a entrega da mercadoria.
Em caso de divergência entre a versão alemã destas CGV e a presente tradução, prevalece a versão alemã.